EAREsp 1646859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por serem mera reiteração de questões já decididas, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLAÚDIA MARIA MATTOSO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CLAÚDIA MARIA MATTOSO NEVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Limites recursais dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por serem mera reiteração de questões já decididas, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.