REsp 2089007 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios não podem ser utilizados para ampliar tese ou rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: Divino Importação e Exportação Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cpc/2015 Art. 1.022

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

Divino Importação e Exportação Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida (error in judicando)
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.