AREsp 2370602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a única tese do recurso especial teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, o meio adequado é o agravo interno na origem, não sendo cabível o agravo em recurso especial perante o STJ; por serem manifestamente protelatórios os aclaratórios, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de agravo em recurso especial quando tese teve seguimento negado pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a única tese do recurso especial teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, o meio adequado é o agravo interno na origem, não sendo cabível o agravo em recurso especial perante o STJ; por serem manifestamente protelatórios os aclaratórios, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por STEMMANN EQUIPAMENTOS LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.