AREsp 2627519 - DECISAO

AREsp 2627519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).