AR 7200 - DECISAO

AR 7200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal de omissão, uma vez que a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende tratar os honorários recursais como majoração dependente de fixação anterior da sucumbência, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou a corrigir decisão simplesmente contrária ao interesse da parte.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Natureza dos honorários recursais e necessidade de fixação anterior
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal de omissão, uma vez que a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende tratar os honorários recursais como majoração dependente de fixação anterior da sucumbência, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou a corrigir decisão simplesmente contrária ao interesse da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.