AREsp 2577300 - DECISAO

AREsp 2577300 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito previsto no Regimento Interno e consolidado na jurisprudência, e não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FREDERICO DE AVILA MIGUEL; Embargante: PAULA RENATA RUIZ DE AVILA MIGUEL; Embargante: AMANDA TEIXEIRA PRADO; Embargante: VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS; Embargante: GUILHERME BOMPEAN FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE AVILA MIGUEL

Embargante

PAULA RENATA RUIZ DE AVILA MIGUEL

Embargante

AMANDA TEIXEIRA PRADO

Embargante

VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS

Embargante

GUILHERME BOMPEAN FONTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito previsto no Regimento Interno e consolidado na jurisprudência, e não se evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)