AREsp 2329580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: estava devidamente fundamentado quanto à decisão de 1º grau (art. 489, §1º, CPC/2015), e a parte embargante buscava apenas rediscutir a matéria já decidida, o que seria proibido na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de fundamentação da decisão de 1º grau
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria ou para prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: estava devidamente fundamentado quanto à decisão de 1º grau (art. 489, §1º, CPC/2015), e a parte embargante buscava apenas rediscutir a matéria já decidida, o que seria proibido na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido