AREsp 2569668 - DECISAO

AREsp 2569668 - DECISAO

Verificada a interposição do Recurso Especial em 19/07/2023, dentro do prazo legal nos termos dos arts. citados do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Prioridade De Tramitação
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Prioridade De Tramitação

Case Brief

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Parties

ROGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a data de 27/07/2023 refere-se ao pedido de prioridade e não à data de protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do Recurso Especial em 19/07/2023, dentro do prazo legal nos termos dos arts. citados do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada