AREsp 2562006 - DECISAO

AREsp 2562006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou integralmente a matéria, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (notadamente procuração e eventual contrato social), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se litisconsórcio passivo necessário, anulou-se atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Procuração, Sociedade De Advogados, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil Da União, Anistia, Portaria Interministerial 122/2000, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Precatório
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Procuração Sociedade De Advogados +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de a União ser acionada isoladamente no polo passivo com fundamento na solidariedade entre entes federativos e legislação do SUS
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou integralmente a matéria, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (notadamente procuração e eventual contrato social), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se litisconsórcio passivo necessário, anulou-se atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil