REsp 2113049 - DECISAO

REsp 2113049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a matéria de fundo adotando o entendimento do STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142) de que honorários sucumbenciais em ação coletiva são crédito único e indivisível, e a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão contrária e omissão.

Parties
Embargantes: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA e outro; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, RPV, Repercussão Geral Tema 1142, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais RPV Repercussão Geral Tema 1142 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA e outro

Embargantes

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à distinção entre fracionamento de RPVs dos honorários e separação das verbas sucumbenciais de credores distintos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência desta Corte e do STF
  3. 3 Liquidação e execução dos honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva como crédito único e indivisível conforme RE 1.309.081 (Tema 1.142)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a matéria de fundo adotando o entendimento do STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142) de que honorários sucumbenciais em ação coletiva são crédito único e indivisível, e a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão contrária e omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.