AREsp 2336422 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tratando‑se de tentativa de rediscussão da matéria de mérito, os embargos de declaração foram rejeitados; no mérito, reafirmou‑se que o deferimento do plano de recuperação não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da penhora já efetuada e eventual substituição, mediante ofício do juízo da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Pedido De Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Pedido De Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Controle do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Efeito do deferimento do plano de recuperação judicial sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tratando‑se de tentativa de rediscussão da matéria de mérito, os embargos de declaração foram rejeitados; no mérito, reafirmou‑se que o deferimento do plano de recuperação não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da penhora já efetuada e eventual substituição, mediante ofício do juízo da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração