AREsp 2455258 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões suscitadas; a impugnação busca rediscutir premissa fático-probatória (identidade das partes/pedido/causa de pedir), o que equivaleria a reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Militar, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Militar +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões suscitadas; a impugnação busca rediscutir premissa fático-probatória (identidade das partes/pedido/causa de pedir), o que equivaleria a reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa