AREsp 1582682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, enfrentou as questões suscitadas, ressaltou distinção em relação ao Tema 948/STJ e aplicou corretamente o Tema 660/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário quando a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Aplicação De Precedentes (tema 948/stj), Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 660)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral Aplicação De Precedentes (tema 948/stj) Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 660)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, enfrentou as questões suscitadas, ressaltou distinção em relação ao Tema 948/STJ e aplicou corretamente o Tema 660/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário quando a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados da mesma natureza.