EAREsp 2474135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ventilação de questão constitucional no Recurso Especial para fins de viabilizar Recurso Extraordinário neste contexto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Execução Fiscal Súmula 7/stj Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários na execução fiscal quando a defesa foi formulada em embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ventilação de questão constitucional no Recurso Especial para fins de viabilizar Recurso Extraordinário neste contexto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil