AREsp 2368566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e caráter infringente; mantido o entendimento de que a inadmissão do Recurso Especial pela Súmula 7 exige cotejo específico da argumentação para ser afastada; e o STJ não analisará matéria constitucional na via especial. Foi ainda advertida a possibilidade de multa caso haja reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e caráter infringente; mantido o entendimento de que a inadmissão do Recurso Especial pela Súmula 7 exige cotejo específico da argumentação para ser afastada; e o STJ não analisará matéria constitucional na via especial. Foi ainda advertida a possibilidade de multa caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa nos termos do CPC/2015