REsp 2092667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos de cabimento: o tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que a matéria relativa aos arts. 97 e 104 do CDC não foi apreciada na origem e que os embargantes não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015, além de se considerar que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é indevido nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Tema 880/stj, Prescrição, Fornecimento De Fichas Financeiras, Arts. 97 E 104 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos de cabimento: o tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que a matéria relativa aos arts. 97 e 104 do CDC não foi apreciada na origem e que os embargantes não alegaram violação ao art. 1.022 do CPC/2015, além de se considerar que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é indevido nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração de Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório e sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.