AREsp 2406805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi integralmente examinada e os fundamentos do acórdão recorrido não foram eficazmente refutados nas razões recursais, configurando óbice à apreciação do recurso pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e por envolver matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não são instrumento adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, IRDR, Prequestionamento, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF IRDR Prequestionamento Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi integralmente examinada e os fundamentos do acórdão recorrido não foram eficazmente refutados nas razões recursais, configurando óbice à apreciação do recurso pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e por envolver matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos não são instrumento adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração