REsp 2113521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a afetação ao rito dos recursos repetitivos ocorreu após o julgamento do recurso, de modo que não cabe sobrestamento retroativo; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre recurso já julgado
  3. 3 Se a controvérsia foi suficientemente analisada no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a afetação ao rito dos recursos repetitivos ocorreu após o julgamento do recurso, de modo que não cabe sobrestamento retroativo; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa