AREsp 2174384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local, de modo que não é possível a comprovação posterior e tampouco a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 1.022, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de prova de feriado local para demonstrar tempestividade
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 em razão da data de intimação do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local, de modo que não é possível a comprovação posterior e tampouco a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma do STJ.
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).