AREsp 2174384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou devidamente a matéria, aplicando o comando do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo impossível a comprovação posterior; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que não é admitido nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou devidamente a matéria, aplicando o comando do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo impossível a comprovação posterior; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que não é admitido nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).