AREsp 2401539 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado solucionou integralmente a lide sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações dos embargantes visam rediscutir o mérito e exigiriam reexame do mandado de segurança e de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Aposentadoria, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973, Art. 474 Cpc/1973, Reexame De Provas

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aposentadoria Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 535 Cpc/1973 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil