AREsp 2379270 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo as alegações por objetivo rediscutir o mérito do acórdão. A revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Recuperação Judicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de submissão da penhora ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo as alegações por objetivo rediscutir o mérito do acórdão. A revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.