REsp 1842902 - ACORDAO

REsp 1842902 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, ficou assentado entendimento do STJ sobre a presunção de dano em caso de dispensa indevida de licitação e sobre a necessidade de demonstrar risco ao resultado útil do processo para a concessão da indisponibilidade de bens inaudita altera pars.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que enfrentou integralmente a matéria
  2. 2 Possibilidade de decretar indisponibilidade de bens inaudita altera pars antes do recebimento da inicial
  3. 3 Presunção de dano decorrente de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, ficou assentado entendimento do STJ sobre a presunção de dano em caso de dispensa indevida de licitação e sobre a necessidade de demonstrar risco ao resultado útil do processo para a concessão da indisponibilidade de bens inaudita altera pars.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.