EAREsp 1955691 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir critérios de admissibilidade e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível na via eleita, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BSC Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BSC Química Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de critérios de admissibilidade via embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir critérios de admissibilidade e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível na via eleita, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários processuais previstos na jurisprudência desta Corte.