REsp 2097869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou e fundamentou a decisão, reconhecendo que o recurso especial trazia indicação esparsa e assistemática de dispositivos, o que impediu sua admissibilidade (Súmula 284/STF), e que a matéria demandaria reexame de fatos ou análise de norma local, incapaz de ser apreciada em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Reajustes Salariais Dos Servidores Do Distrito Federal, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990, Data Base, Súmulas 7/stj, 284/stf E 280/stf, Coisa Julgada, Compensação, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Reajustes Salariais Dos Servidores Do Distrito Federal Leis Distritais 38/1989 E 117/1990 Data Base Súmulas 7/stj, 284/stf E 280/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 280/STF
  3. 3 Se as razões do recurso especial foram apresentadas de forma esparsa e assistemática, impedindo compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou e fundamentou a decisão, reconhecendo que o recurso especial trazia indicação esparsa e assistemática de dispositivos, o que impediu sua admissibilidade (Súmula 284/STF), e que a matéria demandaria reexame de fatos ou análise de norma local, incapaz de ser apreciada em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015