AREsp 2457233 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: o Agravo Interno foi desprovido por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade; e o pleito de gratuidade foi formulado tardiamente, não produzindo efeitos retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: o Agravo Interno foi desprovido por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade; e o pleito de gratuidade foi formulado tardiamente, não produzindo efeitos retroativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitamento dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.