AREsp 2402745 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, sendo que o pedido de afastamento da multa demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado no STJ pela Súmula 7; ademais, embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar dispositivos constitucionais, e a decisão integralmente fundamentada não ofende o art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Litigância De Má Fé Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Revisão do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, sendo que o pedido de afastamento da multa demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado no STJ pela Súmula 7; ademais, embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar dispositivos constitucionais, e a decisão integralmente fundamentada não ofende o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reapresentação de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.