AREsp 2503293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou as questões apontadas, registrando a aplicação da Súmula 284/STF quanto à preclusão e afastando a possibilidade de exame por existir necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e análise de legislação local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Compensação, Súmulas 7/stj, 280/stf, 284/stf, Legislação Local
Processual Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Plano Collor Compensação Súmulas 7/stj, 280/stf, 284/stf Legislação Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF e impedimento de reexame fático
  3. 3 Preclusão e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou as questões apontadas, registrando a aplicação da Súmula 284/STF quanto à preclusão e afastando a possibilidade de exame por existir necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e análise de legislação local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015