REsp 2108582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou integralmente as matérias suscitadas; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento efetivo sobre os dispositivos federais apontados; a controvérsia central encontra-se fundamentada em legislação distrital (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), sobre a qual o exame na via eleita é inviável (Súmula 280/STF); e o reexame do suporte fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reajuste Salarial, Perdas Inflacionárias, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Reajuste Salarial Perdas Inflacionárias +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de normas locais na via extraordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou integralmente as matérias suscitadas; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento efetivo sobre os dispositivos federais apontados; a controvérsia central encontra-se fundamentada em legislação distrital (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), sobre a qual o exame na via eleita é inviável (Súmula 280/STF); e o reexame do suporte fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015