AREsp 2400425 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Rediscussão da matéria de mérito inadequada em embargos de declaração
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer de recurso que impugna apenas parte da decisão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante buscava, na prática, rediscutir o mérito do julgado; a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi fundada na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na incidência das súmulas 7 e 83/STJ e na não comprovação do dissídio jurisprudencial; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos do RISTJ e do CPC/2015, e eventuais reexames fático-probatórios encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitar os Embargos de Declaração
• Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015