AREsp 2331869 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral sobre questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, por ausência de repercussão geral aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF e tornando inadequada a via aclaratória para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral e negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral sobre questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, por ausência de repercussão geral aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF e tornando inadequada a via aclaratória para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.