AREsp 2097424 - ACORDAO

AREsp 2097424 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e, como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se poderia examinar a matéria de mérito relativa ao Tema 1.199/STF nem os pedidos de suspensão do processo ou de reconhecimento da prescrição.

Parties
Embargante: MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.199/stf, Prescrição, Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.199/stf Prescrição Improbidade Administrativa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1.199/STF
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 cabimento e limites dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), e, como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se poderia examinar a matéria de mérito relativa ao Tema 1.199/STF nem os pedidos de suspensão do processo ou de reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Especial na origem.