AREsp 2390593 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial nem realizou cotejo analítico entre acórdãos (incidindo a Súmula 284 do STF), e as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Tijuco Votuporanga Comércio e Serviços Ltda. - Epp; Embargado: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Analítico, ISS Incidente Sobre Franquia (lei Complementar 116/2003, Item 26.01), Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Recurso Especial Agravo Interno Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Tijuco Votuporanga Comércio e Serviços Ltda. - Epp

Embargante

Município de Votuporanga

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024, Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial nem realizou cotejo analítico entre acórdãos (incidindo a Súmula 284 do STF), e as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se