REsp 1609357 - ACORDAO

REsp 1609357 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar questão constitucional que deva ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, e os embargos não constituem meio adequado para prequestionamento visando Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Procurador: CÉSAR RAIMUNDO DA CUNHA E OUTRO(S) - MG057957; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: ANA LUCIA VALERIANO; Interessado: JOAO CARLOS VALERIANO; Interessado: ANTONIO CESAR VALERIANO; Interessado: CARLOS ALBERTO VALERIANO; Interessado: MARIA DE LURDES PEREIRA; Advogado: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG082357; Advogado: CLÁUDIA MARIA KIMO DE SOUZA - MG123807
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Aplicação Temporal Do Código Florestal, Reserva Legal, Fato Superveniente (art. 462 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Aplicação Temporal Do Código Florestal Reserva Legal Fato Superveniente (art. 462 Cpc)

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Embargante

CÉSAR RAIMUNDO DA CUNHA E OUTRO(S) - MG057957

Procurador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

ANA LUCIA VALERIANO

Interessado

JOAO CARLOS VALERIANO

Interessado

ANTONIO CESAR VALERIANO

Interessado

CARLOS ALBERTO VALERIANO

Interessado

MARIA DE LURDES PEREIRA

Interessado

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA E OUTRO(S) - MG082357

Advogado

CLÁUDIA MARIA KIMO DE SOUZA - MG123807

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à necessidade de solução da lide à luz do art. 462 do CPC (fato superveniente)
  2. 2 incidência das regras do art. 66 da Lei 12.651/2012 sobre compensação da reserva legal
  3. 3 possibilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, analisar questão constitucional que deva ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, e os embargos não constituem meio adequado para prequestionamento visando Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração