REsp 2091580 - DECISAO

REsp 2091580 - DECISAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o embargante não especificou qual inciso do art. 1.022 do CPC teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falha em especificar quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o embargante não especificou qual inciso do art. 1.022 do CPC teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.