AREsp 2270023 - DECISAO

AREsp 2270023 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração pois não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tema foi devidamente enfrentado e não houve prequestionamento da matéria constitucional/ federal que autorizasse o Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, não justificando acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de ventilação da questão federal
  3. 3 Limites dos Embargos de Declaração quanto a rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração pois não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tema foi devidamente enfrentado e não houve prequestionamento da matéria constitucional/ federal que autorizasse o Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, não justificando acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.