AREsp 2170721 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que apenas dois dos benefícios recebidos pela autora são pagos com recursos públicos (pensão militar pela Marinha e aposentadoria pelo INSS) e que a suplementação paga pela Fundação Petros é de natureza privada, não se configura a vedada tríplice acumulação de proventos públicos prevista na redação aplicável do art. 29 da Lei 3.765/1960; portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para restabelecer a sentença que assegura a manutenção dos três benefícios.

Parties
Embargante: Autora; Órgão Público Mencionado Como Pagador Da Pensão Militar: Marinha do Brasil; Órgão Público Mencionado Como Pagador Da Aposentadoria: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Entidade De Previdência Privada Mencionada Como Pagadora Da Suplementação: Fundação Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Acumulação De Pensões, Previdência Privada, Interpretação Restritiva De Acumulação De Benefícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Acumulação De Pensões Previdência Privada +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Embargante

Marinha do Brasil

Órgão Público Mencionado Como Pagador Da Pensão Militar

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Órgão Público Mencionado Como Pagador Da Aposentadoria

Fundação Petros

Entidade De Previdência Privada Mencionada Como Pagadora Da Suplementação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.002 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 29 da Lei 3.765/1960 quanto à acumulação de pensões
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de tríplice acumulação de proventos pagos com recursos públicos

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que apenas dois dos benefícios recebidos pela autora são pagos com recursos públicos (pensão militar pela Marinha e aposentadoria pelo INSS) e que a suplementação paga pela Fundação Petros é de natureza privada, não se configura a vedada tríplice acumulação de proventos públicos prevista na redação aplicável do art. 29 da Lei 3.765/1960; portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para restabelecer a sentença que assegura a manutenção dos três benefícios.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial