EAREsp 2006295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrido; o acórdão embargado assentou premissas fático-processuais que não mostram similitude com os paradigmas invocados, de modo que não cabe, em sede de embargos de divergência, modificar as premissas adotadas no acórdão; assim, a pretensão recursal visa rediscutir fundamentos imutáveis no recurso de divergência e é inviável.

Parties
Embargante: MARIA NADIR SÁ; Embargante: MOISÉS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA NADIR SÁ

Embargante

MOISÉS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência diante da similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Inviabilidade de modificar premissas fático-processuais consolidadas em acórdão por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrido; o acórdão embargado assentou premissas fático-processuais que não mostram similitude com os paradigmas invocados, de modo que não cabe, em sede de embargos de divergência, modificar as premissas adotadas no acórdão; assim, a pretensão recursal visa rediscutir fundamentos imutáveis no recurso de divergência e é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.