AREsp 2187619 - DECISAO

AREsp 2187619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, embora tenha havido juntada de procuração de ANGELIS DE FREITAS, não ocorreu manifestação do interessado sobre a regularização do feito, conduzindo à inadmissão do recurso na forma do art. 76, § 2º, II, do CPC/2015.

Parties
Procuradora: ANGELIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Habilitação De Sucessores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, II, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Habilitação De Sucessores Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANGELIS DE FREITAS

Procuradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ausência de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Inércia dos sucessores quanto à habilitação e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, embora tenha havido juntada de procuração de ANGELIS DE FREITAS, não ocorreu manifestação do interessado sobre a regularização do feito, conduzindo à inadmissão do recurso na forma do art. 76, § 2º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Imposição de multa