EAREsp 2403898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte limitou-se a discordar e a rediscutir a matéria, sem impugnar especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e os aclaratórios não foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Princípio in Dubio Pro Reo
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Verificação de vício na negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC subsidiariamente ao processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte limitou-se a discordar e a rediscutir a matéria, sem impugnar especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e os aclaratórios não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental e negou seguimento ao recurso extraordinário.