RMS 72361 - ACORDAO

RMS 72361 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgado corretamente reconheceu que a exclusão de candidatos com base em laudos oficiais desprovidos de fundamentação é manifestamente contrária aos princípios da Administração Pública e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SANDRA BALBUENO DE OLIVEIRA VARGAS; Impetrante: FRANCIOLI BATAGLIN; Impetrado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Laudo Pericial, Teoria Da Causa Madura, Indeferimento Liminar, Exame De Saúde Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Laudo Pericial Teoria Da Causa Madura Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

SANDRA BALBUENO DE OLIVEIRA VARGAS

Impetrante

FRANCIOLI BATAGLIN

Impetrante

Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discussão de laudos médicos oficiais
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de fundamentação dos laudos de perícia médica oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgado corretamente reconheceu que a exclusão de candidatos com base em laudos oficiais desprovidos de fundamentação é manifestamente contrária aos princípios da Administração Pública e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil