EAREsp 2146426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC); o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ sobre o Agravo em Recurso Especial interposto da decisão de origem, fato que atrai a aplicação da Súmula 315/STJ, e não há similitude com o EREsp 1.424.404/SP, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e não via adequada para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Indeferimento Liminar Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de apreciação do objeto da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC); o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ sobre o Agravo em Recurso Especial interposto da decisão de origem, fato que atrai a aplicação da Súmula 315/STJ, e não há similitude com o EREsp 1.424.404/SP, razão pela qual os embargos constituem mero inconformismo e não via adequada para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à imposição da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015