AREsp 2489834 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos exigidos pelo art. 1.023, caput, do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALOHA ASSET MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALOHA ASSET MANAGEMENT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios de embargabilidade (art. 1.023 e art. 536)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos exigidos pelo art. 1.023, caput, do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.