EREsp 1985231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente e claramente a matéria, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nem erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF que impede o envio de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente e claramente a matéria, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nem erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração