AREsp 2469509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e ao juízo de admissibilidade, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscussão da matéria, o que é incabível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em se tratando de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e ao juízo de admissibilidade, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscussão da matéria, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.