AREsp 2460170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339 do STF e na ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf; Art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (tema 339 Do Stf; Art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de impugnação específica do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339 do STF e na ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 339 do STF.