REsp 2112856 - ACORDAO

Verificou-se omissão no julgamento estadual por não apreciação de argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração, o que justifica a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, com reabertura de prazo para dilação probatória se necessário; não obstante, ausente comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão, Dilação Probatória

Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º Do CPC Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão no acórdão por não exame de pontos suscitados nos embargos de declaração
2 violação ao art. 1.022 do CPC
3 fundamentação insuficiente em afronta ao art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com reabertura do prazo para dilação probatória, se for o caso