AREsp 2366956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a impugnar o mérito, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7), sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ.

Parties
Autora: Schneider Electric Brasil Automação de Processos Ltda.; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Schneider Electric Brasil Automação de Processos Ltda.

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Tentativa de uso de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito e de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a impugnar o mérito, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7), sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Julgamento realizado pela Segunda Turma em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024; voto do Relator Ministro Herman Benjamin.