AREsp 2163951 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão estava fundamentada e corretamente aplicou os Temas n. 181, 339 e 660 do STF, o que tornou adequada a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser conhecida nessa instância em razão da necessidade de identificação da autoridade coatora e do respeito à competência jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Temas STF (181, 339, 660)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181, 339 e 660 do STF na análise de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão estava fundamentada e corretamente aplicou os Temas n. 181, 339 e 660 do STF, o que tornou adequada a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser conhecida nessa instância em razão da necessidade de identificação da autoridade coatora e do respeito à competência jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração