AREsp 2362587 - ACORDAO
O acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o entendimento consolidado e a Súmula 182/STJ de que não se conhece do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, os embargos, que buscavam rediscutir o mérito, foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente os fundamentos
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou prequestionamento
Ratio Decidendi
O acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o entendimento consolidado e a Súmula 182/STJ de que não se conhece do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, os embargos, que buscavam rediscutir o mérito, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração.
- Advertir que reiterar Embargos de Declaração será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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